A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente pode...

Questões de assuntos semelhantes

• José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da...
• No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades...
• Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar totalmente descrita na lei.
• Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os...
• Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos...