A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos ...

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Q2910259
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro de Pesca | CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro de Operações | CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Florestal |
Q2910259 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

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