Leia as afirmativas abaixo: Sem prejuízo de outras garantia...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |
Q4269439
Direito Tributário
Leia as afirmativas abaixo:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Utilizar tributo com efeito de confisco.
https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Utilizar tributo com efeito de confisco.
https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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