Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF |
Q3914986
Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, por meio das
instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."
Tema central: Conselho de Saúde e Conferência de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa erra o conceito jurídico da Conferência de Saúde. Lei 8.142/1990, art. 1º, § 1º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Portanto, a Conferência não é definida como instância permanente e deliberativa, nem tem a função de acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao art. 1º, § 2º, da Lei 8.142/1990. A lei atribui ao Conselho de Saúde caráter permanente e deliberativo e lhe confere atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Esse é o exato regime jurídico descrito na alternativa.
C
Errada
A alternativa contraria a regra de convocação da Conferência de Saúde. Pelo art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990, ela é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Logo, é juridicamente falsa a afirmação de convocação exclusiva pelo Executivo e de proibição de convocação extraordinária por outros órgãos.
D
Errada
A alternativa erra em dois pontos normativos. Primeiro, a periodicidade: o art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos, e não a cada 2. Segundo, a composição indicada na alternativa não está na lei: o dispositivo fala em "representação dos vários segmentos sociais", não em representação paritária entre governo e prestadores de serviços.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde: a Conferência se reúne periodicamente para avaliar e propor diretrizes; o Conselho é permanente, deliberativo e controla a execução da política de saúde.
Dica para questões semelhantes
- Separe as instâncias pela função legal: Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes; Conselho formula estratégias e controla a execução da política.
- Memorize a periodicidade da Conferência na Lei 8.142/1990: a cada 4 anos.
- Quando a alternativa mencionar caráter permanente e deliberativo com controle da execução, a referência legal é o Conselho de Saúde, no art. 1º, § 2º.
- Em convocação da Conferência, não aceite exclusividade absoluta do Executivo se a lei admitir convocação extraordinária pelo Conselho de Saúde.
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