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Q350925
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Características , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |
Q350925 Direito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal.

Nos termos da legislação processual vigente, o MP não está limitado à prévia instauração de inquéritos policiais para promover ações penais públicas, ainda que a apuração dos crimes seja complexa.
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