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Q1935045
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |
Q1935045 Direito Constitucional
É considerado um legitimado universal para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade:
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