Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei O...

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Q1954787

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954787 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO afirmar:

As citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico, dispensada a sua certificação digital.

O prazo para manifestação dos interessados, inclusive na oportunidade do contraditório e ampla defesa, será de 10 (dez) dias.

Não poderá ser aplicado o Código de Processo Civil, nas disposições sobre comunicação dos atos processuais.

Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

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