Comentário da Questão:

Interpretação e tema: A questão aborda a competência da Procuradoria-Geral do Município de Mossoró quanto à representação judicial/extrajudicial e à consultoria jurídica da administração municipal, à luz da Lei Complementar municipal n.º 60/2011, entre outras.

Base legal: O Art. 92 da Lei Complementar municipal n.º 60/2011 dispõe de forma clara:

"Art. 92. Compete à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o Município de Mossoró, bem como exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos da administração pública municipal."

Este dispositivo atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral do Município para as funções indicadas, não havendo permissão para que órgãos ou agentes externos realizem tais atividades em nome do Município.

Exemplo prático: Imagine uma ação judicial contra o Município de Mossoró contestando ato administrativo; só a Procuradoria-Geral pode representar judicialmente o Município, não outro setor ou advogado diverso.

Justificativa da alternativa correta: Ao afirmar que a competência é exclusiva da Procuradoria-Geral para representar e exercer consultoria jurídica em prol do Município, a afirmativa está conforme o previsto em lei, seguindo o padrão de legalidade, unidade e defesa institucional do interesse público municipal.

Análise do erro possível: Questões desse tipo podem tentar confundir mencionando outros órgãos municipais como legitimados para consultoria ou representação, o que é incorreto ante a literalidade legal.

Doutrina relevante: Celso Antônio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo") destaca que a exclusividade de representação assegura uniformidade e controle da defesa do ente público, o que fundamenta a opção pela resposta certa.

Resumo: Alternativa C (certo) está correta pois reflete a literalidade do art. 92 da LC n.º 60/2011. Fique atento ao uso de expressões como "exclusivamente", conferindo sempre com o texto da legislação aplicável.

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