Gabarito: Errado

Interpretação e tema jurídico: O item avalia o conhecimento sobre o enquadramento dos servidores efetivos inativos (aposentados) do Município de Mossoró em relação ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ), com base especialmente na Lei Complementar Municipal n.º 60/2011.

Legislação fundamentadora:

Lei Complementar Municipal nº 60/2011, art. 3º:

“Art. 3º São segurados obrigatórios do RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Mossoró.”

Por sua vez, o art. 2º evidencia o caráter contributivo e solidário do regime, envolvendo tanto ativos quanto inativos.

Explicação do tema central:

A legislação municipal NÃO prevê a figura do “segurado facultativo” para os servidores inativos. Os servidores efetivos, ao se aposentarem, continuam vinculados obrigatoriamente ao RPPS, usufruindo dos benefícios previdenciários, como pensão por morte e reabilitação, caso cabível. A facultatividade nunca se estende aos aposentados do regime próprio.

Exemplo prático:

Imagine um servidor que se aposentou como efetivo da Prefeitura de Mossoró. Ele não escolhe permanecer ou não como segurado do PREVI-MOSSORÓ. Sua relação previdenciária é mantida de forma obrigatória.

Justificativa da resposta:

O enunciado afirma que os inativos são "segurados facultativos". Isso está incorreto. Os inativos seguem como segurados obrigatórios, conforme Lei Complementar Municipal nº 60/2011, art. 3º. A expressão “facultativo” se refere, por exemplo, a contribuintes que se enquadram nesta condição no RGPS (INSS), o que não se aplica ao RPPS municipal.

Estratégias e pegadinhas:

Atenção ao emprego do termo “facultativo”. Em regimes próprios, praticamente não há segurados facultativos – trata-se de uma pegadinha clássica.

Doutrina e jurisprudência:

Celso Antônio Bandeira de Mello reforça o caráter obrigatório do vínculo de servidores efetivos (inclusive inativos) com o regime próprio. O STF, no RE 593068, consolidou entendimento de que servidores efetivos e seus inativos são sempre segurados obrigatórios do RPPS do ente federativo.

Resumo: O item está errado, pois inexiste segurado “facultativo” do PREVI-MOSSORÓ para servidores inativos. O vínculo é sempre obrigatório, como prevê a Lei.

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