A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3916409
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ginecologia |
Q3916409 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; (...) XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.” A sequência correta é F, F, F, V, porque os itens 1, 2 e 3 contrariam a repartição legal de competências, e o item 4 reproduz competência expressa da direção nacional.

Tema central: Competências da direção nacional e estadual do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque considera verdadeiros os itens 1, 2 e 3. O item 1 erra ao atribuir à direção nacional “redes de assistência de referência estadual e regional”, quando o art. 16, III, a fala em “redes integradas de assistência de alta complexidade”, e o art. 17, IX reserva ao estado a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional. O item 2 erra ao afirmar exclusividade estadual na política de sangue e derivados, contrariando o art. 16, XVI. O item 3 erra a competência e a esfera delegante, contrariando os arts. 16, VII, e 17, XIII.
B
Errada
Incorreta, porque, embora acerte os itens 1 e 2 como falsos, considera verdadeiro o item 3. Isso contraria a Lei nº 8.080/1990: o art. 16, VII atribui à direção nacional estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e o art. 17, XIII limita a atuação estadual a colaborar com a União. Além disso, o item fala em delegação da esfera municipal, hipótese sem amparo na base.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência F, F, F, V, em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é falso, pois a direção nacional define e coordena “redes integradas de assistência de alta complexidade”, enquanto a gestão de sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, é competência da direção estadual. O item 2 é falso, porque a política de sangue e derivados tem normatização e coordenação nacional pela direção nacional. O item 3 é falso, porque a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é executada pela direção nacional, cabendo aos Estados colaborar com a União. O item 4 é verdadeiro, pois reproduz a competência do art. 16, IV.
D
Errada
Incorreta, porque considera verdadeiro o item 1 e falso o item 4. O item 1 é falso pela confusão entre competência nacional sobre redes integradas de alta complexidade e competência estadual sobre sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional. O item 4 é verdadeiro, pois reproduz em essência o art. 16, IV, que expressamente atribui à direção nacional participar da definição de normas e mecanismos de controle de agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes com repercussão na saúde humana.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legalmente distintas: “redes integradas de assistência de alta complexidade” é competência nacional, enquanto “sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional” é competência estadual; além disso, trocou “colaborar com a União” por “executar por delegação municipal”.
Dica para questões semelhantes
  • Compare literalmente os verbos da lei: “definir e coordenar”, “normatizar”, “executar”, “gerir” e “colaborar” indicam competências diferentes.
  • Em SUS, não iguale “alta complexidade” nacional com “referência estadual e regional”; a lei separa essas atribuições.
  • Se o item trouxer “exclusivamente” ou mudar a esfera federativa responsável, confronte com o texto expresso dos arts. 16 e 17.
  • Para portos, aeroportos e fronteiras, a regra-base é nacional; estados apenas colaboram com a União.

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