Em relação a Lei n° 9.394/1996, art. 11, os Municípios incumbir-se-ão de:

I. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

III. Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

IV. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.