A Reforma Tributária em tramitação e implementação no Brasi...

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Q3749625
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Médico |
Q3749625 Direito Constitucional
A Reforma Tributária em tramitação e implementação no Brasil, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada parcialmente em 2025, busca corrigir distorções históricas do sistema tributário nacional. Entre os principais objetivos dessa reforma, destaca-se:
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