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Q3795459
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Otorrinolaringologista |
Q3795459 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde (...) II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (...) III - Portas de Entrada (...) IV - Comissões Intergestores (...) V - Mapa da Saúde (...) VI - Rede de Atenção à Saúde (...) VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto (...) e VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (...)" . Como a questão pede o aspecto que NÃO é considerado para efeito do Decreto conforme esse artigo, a alternativa correta é a A, porque "Auditoria do SUS" não integra o rol expresso do art. 2º.

Tema central: Conceitos do art. 2º
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o critério jurídico da questão é exclusivamente a presença ou ausência do termo no rol expresso do art. 2º do Decreto nº 7.508/2011. Esse dispositivo enumera os conceitos considerados para efeito do Decreto, e "Auditoria do SUS" não foi incluída. Portanto, é a única opção que não corresponde a conceito expressamente definido nesse artigo.
B
Errada
Está errada como resposta porque "Comissões Intergestores" consta expressamente do Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, IV: "Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;". Logo, integra o rol legal e não pode ser a alternativa pedida.
C
Errada
Está errada como resposta porque "Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde" consta expressamente do Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II: "Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada (...)" . Portanto, é conceito definido no artigo.
D
Errada
Está errada como resposta porque "Rede de Atenção à Saúde" está expressamente prevista no Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI: "Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;". Assim, integra o rol do dispositivo.
E
Errada
Está errada como resposta porque "Região de Saúde" está expressamente prevista no Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes (...)" . Logo, também é conceito considerado para efeito do Decreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre institutos importantes do SUS em sentido amplo e os conceitos especificamente enumerados no art. 2º do Decreto nº 7.508/2011. "Auditoria do SUS" é expressão familiar, mas não aparece no rol legal exigido pela questão.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo específico com expressões como "para efeito deste Decreto", confira o rol literal do dispositivo.
  • Em questões de múltipla escolha sobre conceitos legais, elimine primeiro as alternativas que aparecem expressamente no texto normativo.
  • Não trate termo relevante na prática administrativa como se fosse conceito definido no artigo sem confirmação literal.

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