Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o...

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Q1061906

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061906 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.

a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.

a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.

a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

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