A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o proce...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051413 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo máximo de trinta dias, sendo vedada qualquer forma de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.

O órgão público possui prazo de quarenta e cinco dias para responder ao pedido de acesso à informação, podendo prorrogá-lo quando houver necessidade administrativa devidamente demonstrada.

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo de quinze dias, não sendo admitida prorrogação, ainda que haja justificativa fundamentada da autoridade competente.

O órgão público pode responder ao pedido de acesso à informação apenas após análise da autoridade superior competente, ainda que a informação esteja disponível para fornecimento imediato.

O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder ao pedido no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias mediante justificativa.

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