A transparência administrativa constitui princípio fundamen...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051411 Legislação Federal

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

Informações administrativas produzidas por órgãos públicos somente podem ser divulgadas quando não houver interesse coletivo ou social envolvido na sua divulgação.

A divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades depende de autorização prévia da autoridade administrativa superior responsável pela gestão institucional das informações.

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações administrativas somente após solicitação formal do interessado, observados os procedimentos estabelecidos pela autoridade administrativa competente.

A divulgação de informações administrativas constitui faculdade dos órgãos públicos, podendo ser realizada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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