A respeito da competência, considere: I. Não sendo conhecido...

Para resolver a questão sobre competência no âmbito do direito processual penal, devemos compreender os conceitos abordados nos itens apresentados. Vamos analisar cada um deles:

I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Este item está incorreto. De acordo com o art. 72 do Código de Processo Penal (CPP), não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, e não da vítima. Portanto, há um erro na afirmação.

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu.

Este item também está incorreto. No caso de ação penal privada, o querelante pode escolher o foro do local da infração, conforme previsto no art. 73 do CPP. A afirmação de que a ação só pode ser ajuizada no foro do domicílio ou residência do réu está equivocada.

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

Este item está correto. De acordo com o art. 78, II, "a" do CPP, na hipótese de competência por conexão ou continência, entre jurisdições da mesma categoria, prevalece a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. Portanto, esta afirmação está de acordo com a legislação vigente.

Com base na análise acima, a alternativa correta é a B - III.

Resumo e dicas:

• **Art. 72 do CPP:** Competência pelo domicílio ou residência do réu quando o local da infração é desconhecido.
• **Art. 73 do CPP:** Ação penal privada pode ser ajuizada no foro do local da infração.
• **Art. 78, II, "a" do CPP:** Prevalência do foro do local da infração com pena mais grave em casos de conexão ou continência.

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I- Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

II-Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

III- Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima DO RÉU

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu.  PODE PREFERIR O FORO DO DOMICÍLIO OU DE RESID?NCIA DO RÉU, MESMO QUE CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave. - CORRETO.

Alternativa correta: "B"

GABARITO B

I.      Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. ERRADA: Nos termos do art. 72 do CPP, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será determinada com base no local do domicílio do réu, não do ofendido:

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu.

ERRADA: O art. 73 permite ao querelante, mas não o obriga a fazer isto, ajuizar a ação penal no foro de domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o local da infração.

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração a qual for cominada pena mais grave.

CORRETA: Quando concorrerem na competência dois Juízos por conexão ou continência, será considerado preponderante o Juízo do local onde for cometida a infração cuja pena a mais grave, nos termos do art. 78, II, a do CPP;

Prof: Renan Araujo (Estratégia Concursos)