Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Público...

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Q4130817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de:
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