Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidi...

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Q983947

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983947 Legislação da Defensoria Pública

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

certa, desde que participe como sócia-gerente;

certa, desde que participe como cotista ou acionista;

errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;

certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;

certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

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