Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema:
A questão aborda a inclusão obrigatória de pessoas negras em peças publicitárias estaduais, conforme previsão legal específica da Constituição do Estado da Bahia. O intuito é garantir visibilidade e representatividade étnico-racial nas campanhas do poder público.

Legislação Aplicável:
O tema está expressamente disciplinado pela Constituição Estadual da Bahia, que prevê:
Art. 289 – Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Explicação do Tema Central:
Este dispositivo busca não apenas coibir práticas discriminatórias, mas também promover a diversidade e a igualdade efetiva nos meios de comunicação vinculados ao Estado. Para os concursos, é fundamental memorizar o número mínimo de pessoas (mais de duas) e a obrigação específica (inclusão de uma pessoa negra).

Exemplo prático:
Imagine uma campanha institucional da Secretaria de Educação do Estado da Bahia para apresentar novos programas educacionais e que utiliza imagens com quatro pessoas. Nesse caso, é obrigatória a presença de pelo menos uma pessoa negra.

Justificativa da Alternativa Correta:
A afirmativa está literalmente correta, pois repete a redação do artigo 289 da CE/BA. A exigência está plenamente alinhada com o texto constitucional baiano, não admitindo outra interpretação.

Orientação para provas:
Questões assim testam interpretação literal da lei. Atenção para palavras-chave, como “mais de duas pessoas” (ou seja, três ou mais), pois não se aplica se a publicidade tiver até duas pessoas. Pegadinhas podem aparecer trocando esse número ou condicionando a inclusão a outros critérios não previstos em lei — NÃO caia nessa!

Considerações Finais:
Para o cargo de Escrivão de Polícia, estar atento à legislação local é essencial, principalmente em temas sensíveis como direitos fundamentais e igualdade racial.

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CAPÍTULO XXIII -

DO NEGRO

Art. 286 - A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

Art. 287 - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

Art. 288 - A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Art. 290 - O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

Avante PMBA !

►De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.

CB. – Capítulo XXII

Do negro

289 – Sempre que veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

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