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Q3756550

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de AEE | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica I - Zona Urbana | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica II - Português | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica II - Inglês | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica II - Geografia | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica II - Ciências | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica II - História | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Educacional |

Q3756550 Legislação Municipal

A Gestão Municipal deve estar prevista na Lei Orgânica de cada município de sorte a que seja de sua competência:

A

supervisionar os serviços públicos federais e estaduais de interesse local.

B

terceirizar, obrigatoriamente, programas de educação infantil e ensino fundamental.

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, além de prestar contas e publicar balancetes.

D

conceder obrigatoriamente à iniciativa privada as funções e atribuições ligadas ao ordenamento territorial.

E

coibir os controles externo e interno voltados à fiscalização do Município.

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