Tema abordado: A questão trata da Sessão Legislativa e seu período de funcionamento na Câmara Municipal de Franca, conforme a Lei Orgânica do Município.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município de Franca, Art. 20: "A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro."

Explicação do Tema: O funcionamento ordinário da Câmara de Vereadores ocorre em datas fixas, divididas entre dois períodos, não exigindo nova convocação para o início da sessão legislativa ordinária. Esse regramento é fundamental para evitar dúvidas sobre eventuais interpretações equivocadas do termo "convocação".

Exemplo prático: Suponha que um cidadão deseje acompanhar pessoalmente os trabalhos legislativos. Ele saberá que, anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro haverá sessões, independentemente de convocação adicional.

Análise das alternativas:

D) (Correta) – "Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 05 de dezembro de cada ano."
Correta pois traduz fielmente o texto do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, evidenciando que o início das sessões não depende de ato de convocação adicional.

A) (Incorreta) – Diz que o início se dá após a diplomação, o que não encontra respaldo na Lei Orgânica.

B) (Incorreta) – Apresenta datas incorretas (1º de fevereiro a 30 de dezembro) e vincula o término à necessidade de convocação do chefe do Executivo, o que não está previsto.

C) (Incorreta) – Confunde o início com a eleição dos vereadores. O início correto é fixado por calendário, não por evento eleitoral.

Pegadinha: Atenção à menção de convocação e às datas. Em provas de concursos, trocas ou pequenos acréscimos como especificar “após diplomação ou eleição” podem induzir erro, pois não estão de acordo com o texto legal.

Dica de preparação: Ao estudar legislação seca, destaque sempre os termos precisos do artigo: datas, requisitos e exceções.

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