Segundo estabelece o Regimento da Secretaria da Segurança Pú...

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Q217629

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217629 Legislação Estadual

Segundo estabelece o Regimento da Secretaria da Segurança Pública (aprovado pelo Decreto n° 10.186/2006), o Departamento de Tóxicos e Entorpecentes tem por finalidade

planejar, coordenar, supervisionar e avaliar ações de prevenção e controle da criminalidade específica.

coordenar e controlar o desenvolvimento e a execução dos planos de ação dos órgãos que integram a região metropolitana de Salvador.

apurar infrações penais que, pela natureza do seu potencial ofensivo, põem em risco a vida e a integridade física das pessoas e a sua tranqüilidade.

exercer a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no interior do Estado.

prevenir e combater, em todo o território do Estado, o uso e o tráfico de tóxicos e entorpecentes e promover meios de recuperação de dependentes.

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