Gabarito: Alternativa E – Incorreta

Interpretação e fundamento legal: A questão aborda os princípios e diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), voltado à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra. O artigo central é o Art. 58:

“Art. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”

Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre o compartilhamento de competências entre entes federativos e o caráter complementar das políticas de igualdade racial. Exige atenção a pegadinhas sobre exclusividade legislativa da União, o que não se aplica ao tema.

Exemplo prático: Se um estado cria programas adicionais de cotas para negros em universidades estaduais, estas medidas somam-se às previstas pelo Estatuto, não se excluem.

Análise das alternativas:

E) Incorreta. Afirma que só a União pode legislar sobre igualdade racial, excluindo medidas locais. Isso contraria o artigo 58 do Estatuto. A competência sobre políticas públicas é concorrente (cf. CF/88, art. 24, inciso XIV). Jurisprudência do STF (ADI 5873 SC) reforça que estados podem legislar de acordo com normas gerais.

A), B), C) e D): Todas refletem corretamente princípios do Estatuto:

• A) Expressa o dever do Estado e da sociedade pela igualdade – arts. 2º e 3º.
• B) Lista as diretrizes de inclusão e valorização étnica – art. 2º, parágrafo único e art. 3º.
• C) Destaca ações afirmativas como prioridade – art. 4º e seguintes.
• D) Valoriza a produção cultural e comunicacional – art. 39.

Pegadinha: A alternativa E utiliza termos como “excluem” e “somente a União”, típicos de indução ao erro. Desconfie sempre de alternativas absolutas.

Doutrina: Bandeira de Mello reforça a possibilidade de atuação dos entes federativos em temas de competência concorrente, desde que respeitadas normas gerais.

Resumo: O Estatuto é aberto à soma de iniciativas e reconhece a competência compartilhada. Atenção absoluta a palavras restritivas nas provas!

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Art. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.