O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é destin...

A lei prevê que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa, entre outros.

A lei determina que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do país.

As medidas instituídas na referida lei excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, visto que somente a União pode legislar sobre igualdade e combater a desigualdade racial.