Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão...

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Q1998659

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998659 Legislação Estadual

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.

Não podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.

A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.

A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.

Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

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