Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-s...

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Q926508

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Assistente Jurídico | INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Jornalista | INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Técnico em Informática |

Q926508 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Que resposta apresenta uma diretriz da Lei n° 12.527/2011?

Regulação ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Observância da publicidade como preceito específico do sigilo como exceção.

Restrição de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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