Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-s...

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Q926508 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Que resposta apresenta uma diretriz da Lei n° 12.527/2011?
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