A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu ...

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Q670371

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670371 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

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