Gabarito: C) I, apenas.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento detalhado sobre o acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), especialmente seus efeitos, obrigações e limitações.

2. Fundamentação Legal

Art. 16, § 3º: “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.”

Art. 16, § 8º: Impede novo acordo por 3 anos, e não 5.

Art. 16, § 5º: Extensão dos efeitos depende da assinatura conjunta de todas as empresas do grupo.

3. Tema Central

O foco está em obrigações e limitações decorrentes do acordo de leniência. É importante conhecer a literalidade da lei, pois as provas frequentemente testam detalhes quantitativos e condicionantes.

4. Exemplo Prático

Imagine uma empresa que, investigada por corrupção, celebra acordo de leniência. Apesar do acordo, ela é obrigada a reparar todos os danos ao erário — não existe isenção quanto a isso.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Apenas a assertiva I está correta porque traduz literalmente o art. 16, § 3º da Lei nº 12.846/2013.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• II - Incorreta: O prazo de impedimento é de 3 anos, não 5 (art. 16, § 8º).
• III - Incorreta: Não há possibilidade de afastar a responsabilização judicial por acordo de leniência, salvo previsão legal — o texto legal não traz essa ressalva.
• IV - Incorreta: A extensão dos efeitos não é automática; exige que as pessoas jurídicas do grupo firmem o acordo em conjunto (art. 16, § 5º).

7. Pegadinhas e Estratégias

Fique atento a números: trocas entre 3 e 5 anos são recorrentes em provas! Preste atenção também na expressão “automática” na assertiva IV, que distorce a exigência de assinatura conjunta.

8. Doutrina Relevante

Segundo Moema Henriques Debs, o acordo visa à cooperação, mas não afasta a necessidade de reparar danos e observar princípios como moralidade e interesse público.

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Gabarito C

II - § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

III- Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. (não tem essa exceção)

IV- § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

ppce

Art. 16.§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Art. 16.§ 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.