Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei dos Crimes Ambie...

A alternativa correta é E - errado.

O tema central da questão está relacionado à responsabilidade por danos ambientais conforme estabelecido pela Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa lei é fundamental para profissionais da área de Engenharia Ambiental e Sanitária, pois define como devem ser tratados os crimes que afetam o meio ambiente e como os responsáveis por tais danos devem ser penalizados.

A afirmação feita na questão de que a responsabilidade por danos ambientais é sempre individual está incorreta. Na realidade, a Lei dos Crimes Ambientais prevê que a responsabilidade pode ser tanto individual quanto coletiva. Isso significa que empresas ou instituições também podem ser responsabilizadas por danos causados ao meio ambiente.

De acordo com a legislação, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e criminalmente por atividades que causem danos ambientais. Isso reflete a importância de se responsabilizar não apenas as pessoas físicas, mas também as organizações que, com suas ações, podem impactar significativamente o meio ambiente.

Portanto, a afirmativa da questão está errada porque ignora a possibilidade de responsabilização das empresas, o que é um aspecto crucial na proteção do meio ambiente, assegurando que todos os atores envolvidos sejam devidamente responsabilizados.

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Lei 9065/98

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.