Gabarito: A) Totalmente correta.

Análise do enunciado: O tema aborda proteção ambiental e a obrigatoriedade do seu cumprimento por concessionárias/permissionárias de serviços públicos, bem como nas licenças urbanísticas, conforme expressamente disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Legislação Aplicável:

Art. 141, Parágrafo único, IV: "O direito à saúde implica a garantia de: IV - proteção do meio ambiente e controle da poluição ambiental;"
Art. 142: "As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei."

Ainda, a LOM prevê expressamente que concessionárias e permissionárias devem cumprir as normas ambientais vigentes, e nas licenças municipais (parcelamento, loteamento e localização) deve-se exigir a observância da legislação ambiental federal, estadual e municipal.

Jurisprudência Relevante:

O STF já reconheceu a competência municipal para legislar e fiscalizar a proteção ambiental no âmbito local (RE 586224).

Exemplo prático: Se uma concessionária de saneamento não adotar medidas adequadas para evitar vazamento de esgoto, descumprindo normas ambientais, o Município pode negar a renovação da concessão. Analogamente, um empreendimento habitacional só recebe aprovação se obedecer à legislação ambiental das três esferas.

Justificativa da alternativa correta:
Ambos os trechos da sentença refletem exatamente o texto e o espírito da Lei Orgânica: exigência rigorosa de respeito ao meio ambiente pelas concessionárias e aplicação cumulativa de normas federais, estaduais e municipais no licenciamento urbano.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• B) Correta somente em sua 1ª parte: Incorreta, pois a 2ª parte também está correta, sendo previsão expressa da exigência de legislação ambiental nos licenciamentos.
• C) Correta somente em sua 2ª parte: Incorreta pelo mesmo motivo, pois a 1ª parte também reflete o comando legal.
• D) Totalmente incorreta: Errada, visto que os dois trechos encontram respaldo literal e sistemático na legislação municipal vigente.

Dica de prova: Atenção a formulações abrangentes e cumulativas: sempre que o enunciado mencionar respeito às legislações das três esferas, geralmente há respaldo constitucional e normativo.

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