A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes d...

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Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Assistente Social | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Dentista | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Enfermeiro | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fisioterapeuta | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fonoaudiólogo | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/ Obstetra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Veterinário | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Pediatra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Psiquiatra |

Q3499015 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Um desses princípios é a universalidade, que significa:

Acesso à saúde como direito de todos, sem discriminação.

Garantia de acesso apenas a grupos prioritários, como idosos e gestantes.

Oferta de serviços médicos básicos apenas em regiões urbanas.

Limitação dos serviços de saúde ao orçamento municipal.

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