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Q2276153 Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. 

As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos. 
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Cuida-se de questão que demandou domínio no que pertine aos ditames da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

A Banca aduziu que as solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.

Isso não é verdadeiro.

Em rigor, a LAI exige a identificação do requerente, como se vê do teor de seu art. 10, que ora reproduzo:

"Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

Portanto, na medida em que contrariou texto expresso de lei, está equivocada a afirmativa ora em exame.


Gabarito do professor: ERRADO

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erro da questão > “anonimamente”

É obrigatória a identificação do requerente, todavia:

Parágrafo único. Será facultado ao requerente de acesso à informação, devidamente identificado no sistema eletrônico previsto no art. 11-A, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados.  

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

o pedido deve conter a identificação do requerente e a informação que a pessoa quer

O Artigo 10 diz que qualquer pessoa pode pedir informações ao governo, desde que:

Diga quem é (se identifique);

Especifique o que quer saber (não pode ser um pedido vago, tem que dizer exatamente qual informação deseja);

Use qualquer meio legítimo (pode ser presencialmente, por e-mail, pelo site do governo etc.).

Exemplo 1:

  • Você quer saber quanto a prefeitura gastou na reforma de uma escola.
  • Você faz um pedido formal informando seu nome e perguntando exatamente sobre esse gasto.
  • O governo tem que responder, a menos que seja uma informação sigilosa.

Exemplo 2:

  • Você quer saber quantos médicos trabalham em um hospital público.
  • Você pode pedir essa informação online ou presencialmente, e eles devem te responder.

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