Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assin...

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Mista – lançamento com natureza declaratória da obrigação e constitutiva do crédito. Quando ocorre o fato gerador, nasce a obrigação, mas é só com o lançamento que nasce o crédito. O lançamento não só remete a um fato passado como também constitui o tributo (muda o status d relação jurídica). Art. 142 do CTN. É inegável que a alternativa "D" está incorreta. Todavia, acredito que a alternativa "A" também está incorreta. Veja:
"Obrigação e crédito pressupõem um e outro." Essa parte final está incorreta tendo em vista que a obrigação é pressuposto do crédito, mas o crédito não é pressuposto da obrigação. Entende-se por pressuposto o elemente indispensável à existência de algo. Sendo assim, o crédito não pressuõe a obrigação tributária, pois esta pode existir sem ele. O pressuposto da obrigação é fato gerador que a faz surgir. Pressuposto do fato gerador é a hipótese de incidência tributária.

Por isso, entendo que a questão deve ser anulada por existirem 2 alternativas INCORRETAS

Se alguém não concordar com isso, por favor, envie recado fundamentando o entendimento contrário. A resposta correta é a letra A, visto que a obrigação e crédito um não pressupõe o outro, pois, o crédito tributário nasce da obrigação e dela é a consequência. É através da constituição do crédito que a obrigação tributária ilíquida e incerta, se torna certa, líquida e exigível na data, prazo e condições previstas em lei. 

Jjá a letra
  Caro Sínope,

O seu raciocínio é perpiscaz, mas ouso discordar.
De fato, a sua argumentação está correta quanto aos caracteres da obrigação e do crédito tributário.
No entanto, a redação da questão não diz exatamente que a obrigação e crédito pressupõe um AO outro.
Quando a redação afirma que a obrigação e crédito pressupõem um e outro refere-se ao polo devedor e ao polo credor na frase anterior.
a) A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.

De fato, obrigação e crédito pressupõem polo devedor e polo credor.
A redação é ambígua e infeliz, concordo. Às vezes o examinador age intencionalmente para medir uma suposta capacidade de interpretação.
Concurso é assim mesmo, não mede conhecimento, mas parece não existir outra forma mais justa e apta.

Força nos estudos! Creio que a alternativa "a" está incorreta, uma vez que a relação tributária possui o conteúdo não somente prestação pecuniária (obrigação principal), mas também pode desencadear obrigações de fazer e não fazer (obrigação acessória). A questão ignorou as obrigações acessórias que também são relações tributárias. Para memorização:

Lançamento tem natureza: constitutiva do crédito e declaratória da orbigação. 

Bons estudos! Sabbag (2013) reporta a natureza jurídica mista do lançamento, isto é, constitutiva do crédito tributário e declaratória da obrigação tributária.

Quanto ao enfoque sobre a natureza declaratória da obrigação tributária, expõe:

O art. 142,caput, CTN dispõe, textualmente, que o lançamento “(...) é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente(...)”. Deste conceito deflui a natureza declaratória do lançamento, que opera efeitos ex tunc, ratificando a existência pretérita do fato gerador que, reflexamente, imporá a utilização da norma norteadora do modus operandi de cobrança do tributo, em abono do princípio da irretroatividade tributária(art. 150, III, “a”, CF).

Quanto ao enfoque sobre a natureza constitutiva do crédito tributário, expõe:

Por outro lado, o art. 142,caput, “parte inicial” do CTN igualmente dispõe, acerca do lançamento, a seguinte definição: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)”. Deste conceito, deflui a natureza constitutiva do lançamento, que opera efeitos ex nunc ao criar direitos e deveres, no bojo do liame obrigacional tributário.

Aos que afirmam que a alternativa A é incorreta: não é. Da obrigação vem a constituição do crédito por meio do lançamento, então o crédito pressupõe o lançamento. O lançamento pressupõe o crédito também porque, sem obrigação nascida do fato gerador, não há crédito. Um pressupõe o outro. Além do mais, o CTN é claro quando diz: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Fiquei com uma dúvida na alternativa b. 

Pessoal, na alternativa "e" não seria ter a "obrigação de proceder-se o lançamento" no lugar de "direito de proceder-se o lançamento"?

Fernado, a letra e diz que o direito de proceder o lançamento tem origem em uma obrigação tributária surgida previamente.

AGORA, realmente, como perguntou o camarada mais abaixo:

A obrigação tributária não surge com a ocorrência no mundo "real" da hipótese de incidência prevista em lei, o FATO GERADOR???

Para aqueles que estão em dúvida quanto a letra B:

A obrigação tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113 do CTN) é, desde logo, uma relação jurídica creditória, isto é, um crédito tributário. 

Em conclusão, o lançamento simplesmente declara o montante do crédito tributário, consubstancia um título formal de liquidez (certeza de sua existência e determinação de seu objeto) do crédito tributário, embora com eficácia iuris tantum. 

Assim sendo, a chamada constituição do crédito tributário, pelo ato de lançamento, é simplesmente uma constituição formal e não substancial. Nem poderia ser de outro modo dado que o ato da autoridade tributária não é uma manifestação de vontade, mas um ato administrativo de aplicação da lei. 

Fonte: Carlos da Rocha Guimarães

Como já disseram os colegas, não é correto dizer 'direito ao lançamento', mas sim dever de fazê-lo pelo autoridade administrativa, uma vez que a atividade mencionada é vinculada e não discricionária. Assim, a alternativa E tb estaria incorreta, a meu ver.

Esse examinador da prova de 2012 foi o pior de todos...

Como o cara diz que "À obrigação tributária corresponde o direito de proceder- se ao lançamento."?

O lançamento é uma obrigação vinculada do agente público e não um direito...

Essa questão deveria ter sido anulada

qual o erro da letra D?

Desde quando obrigação e crédito necessariamente pressupõe um e outro? E a obrigação acessória? 

Fiquei com dúvida quanto a esse trecho da alternativa "c": "...a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identificados".

Eles só são identificados e determinados após a constituição do crédito? Mas quando ocorre o fato gerador não já surge a obrigação e, com ela, é possível identificar quem praticou determinado ato e qual o seu conteúdo?

Meu prof. disse : Decorre essa merda

 

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, NATUREZA :

DECLARATÓRIA: passado - delcara a obrigação tributária 

CONSTITUTIVO:  futuro - constitui o crédito tributário

 

 

 

E caiu justamente nessa prova..rsrs..que Bom.

GABARITO "C"

Com base em tudo que "aprendi" nos últimos anos, duas alternativas estão incorretas.

 d) De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza declaratória da obrigação tributária, e constitutiva do respectivo crédito tributário.

(e não o inverso, como consta no enunciado)

 e) À obrigação tributária corresponde o dever de proceder- se ao lançamento.

(e não "direito", como fora alegado).

 

Complicado viu... ESAF sacaneia.

 

O correto seria:

De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza declaratória da obrigação tributária, e constitutiva do respectivo crédito tributário.

Bons Estudos

Resposta D

É preciso ter muita atenção para essa questão, porque ela demonstra o entendimento da ESAF com relação à natureza do lançamento tributário: declaratória da obrigação tributária e constitutiva do crédito tributário, razão pela qual o item está incorreto. 

Parte da doutrina defende que o lançamento seria constitutivo tanto da obrigação quanto do crédito tributário. Vejam, portanto, que não é esse o entendimento adotado pela ESAF. A banca fundamenta seu entendimento em dois importantes artigos do CTN: art. 113, §1º e art. 142.

Vejam que para o legislador a obrigação tributária surge no momento da ocorrência do fato gerador, ao passo que o crédito tributário é constituído através do lançamento.

Assim, no momento em que o lançamento é procedido, a obrigação tributária já existia, já que sua realização se dá em momento posterior à ocorrência do fato gerador, de forma que há declaração de algo que já existia, a obrigação. O crédito, por outro lado, só nasce com o lançamento, o que nos leva à conclusão de que a autoridade fiscal o constitui quanto procede à atividade administrativa vinculada de lançar.

Daí que parte da doutrina diz ter o lançamento natureza dúplice, pois ao mesmo tempo que declara a ocorrência da obrigação tributária, ele constitui o respectivo crédito.

Gabarito: “D”.