A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos
servidores municipais, prescreve que o servidor estável

Question

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos
servidores municipais, prescreve que o servidor estável Alternativa A: somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Ou Alternativa B: somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ou Alternativa C: perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.  Ou Alternativa D: perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante inquérito civil
instaurado pelo Ministério Público.

CEV - Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da UFMT · Accepted Answer

Alternativa [C] perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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