A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de ap...

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Q4023263
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023263 Direitos Humanos
Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio.
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