A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de ap...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023263
Direitos Humanos
Texto associado
Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de
aprovação específico para a incorporação dos tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos ao
ordenamento jurídico pátrio.