A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, ...

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Q532458

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532458 Direito Tributário

A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.

Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada

inválida porque a União não é competente para regulamentar tal tema.

inválida porque o produto da arrecadação em questão não pode ser revertido em benefício de pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da Associação de Magistrados X.

válida porque é lícita a destinação da arrecadação advinda do tributo em questão a serviços indiretamente pertinentes à administração da justiça.

válida porque, embora as custas sejam um tributo vinculado, é permitido ao ente competente definir a destinação de produto de arrecadação de tributo.

válida porque as custas podem ser destinadas a manter qualquer serviço de interesse público, por serem tributo não vinculado.

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