Com fundamento na Lei Municipal nº 264, que institui o Sist...
I. Compete ao Conselho Municipal de Educação baixar normas complementares destinadas à adequada organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.
II. É atribuição do Conselho Municipal de Educação autorizar séries, ciclos, cursos e exames supletivos, bem como outras modalidades previstas na legislação municipal.
III. O Conselho Municipal de Educação possui competência para aprovar os regimentos escolares das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
IV. Cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Municipal de Ensino.
V. É de competência do Conselho Municipal de Educação autorizar a ativação, a desativação ou a extinção de estabelecimentos de ensino no âmbito municipal.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.