A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências
intergovernamentais
de
recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências
intergovernamentais
de
recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: II. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I está amparada no art. 1º, § 3º, que assegura representação de Conass e Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III está amparada no art. 1º, § 4º, que determina a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II erra a periodicidade da Conferência de Saúde, a única alternativa juridicamente válida é a que contém apenas I e III.BErradaIncorreta. A alternativa afirma que somente a proposição II está correta, mas isso contraria diretamente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que fixa que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos. Além disso, ignora duas proposições compatíveis com a lei: I, conforme o § 3º, e III, conforme o § 4º.CErradaIncorreta. Embora inclua a proposição I, acerta parcialmente e erra no essencial ao considerar também correta a proposição II, que viola o art. 1º, § 1º, ao trocar a periodicidade quadrienal por bienal. Também exclui indevidamente a proposição III, apesar de o art. 1º, § 4º, prever expressamente a paridade dos usuários.DErradaIncorreta. A alternativa só poderia ser correta se as três proposições estivessem de acordo com a lei. Isso não ocorre porque a proposição II conflita com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que exige reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos. A presença de uma assertiva juridicamente falsa inviabiliza a alternativa inteira.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei diz quatro anos, mas a assertiva II trouxe dois anos. Também exigiu atenção para não restringir a paridade dos usuários apenas aos Conselhos, pois o art. 1º, § 4º, alcança Conselhos de Saúde e Conferências.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos recorrentes: periodicidade da Conferência, composição do Conselho Nacional e paridade dos usuários.Em itens sobre prazo ou periodicidade, elimine a alternativa pelo confronto direto com o texto legal expresso.Se a lei usar enumeração específica de órgãos ou entidades, como Conass e Conasems, trate isso como regra literal de composição, não como detalhe secundário.

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A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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