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Q494793
Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q494793 Direito Penal
Constituem princípios que se destinam a solucionar o conflito aparente de normas:
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