Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Municí...

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Q3564007 Legislação Municipal
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Está CORRETO o que se afirma: 
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