Os acréscimos pecuniários que Miguel perceberá na contrapart...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818216
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
Para responder à questão, considere o texto a seguir:
Miguel, após aprovado em concurso público e empossado como servidor no Município de
Formosa do Sul, tomou conhecimento que, além do vencimento e da remuneração, terá
direito ao recebimento de vantagens, previstas na Lei nº 17/2006, a qual dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores municipais.
Os acréscimos pecuniários que Miguel perceberá na contrapartida da prestação como
servidor ao Município de Formosa do Sul, para os efeitos da mencionada Lei, não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos:
Conheça nossos planos