O repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fund...

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Q399374

Ano: 2008 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q399374 Direito Sanitário

O repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para pagamento de procedimentos e ações de Atenção Básica à Saúde, para os municípios habilitados em qualquer modalidade de gestão estabelecida pela NOB – SUS 01/96, é feito com a seguinte base:

análise das necessidades de expansão do PSF do município;

quantidade de procedimentos realizados por unidade de Atenção Básica Municipal;

parâmetros de cobertura assistencial à população em geral do município;

multiplicação de um valor per capta nacional pela população do município;

estudo de programação assistencial desenvolvido anualmente pelos municípios.

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