Gabarito: A) Projeto de Resolução

Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão versa sobre o instrumento normativo correto para alterar o regimento interno da Câmara Municipal. Para fins de concurso, é fundamental saber distinguir a finalidade de cada espécie normativa no âmbito do Legislativo Municipal.

Legislação Aplicável

O próprio Regimento Interno de diversas Câmaras Municipais, inclusive de Faria Lemos-MG, exemplifica:

Art. 161 – Recebido e protocolado projeto de resolução com o objetivo de alterar o Regimento Interno, o Presidente da Câmara determinará sua publicação e divulgação [...]

Portanto, o Projeto de Resolução é o meio adequado para propostas que versem sobre regimentos internos ou matérias de economia interna da Câmara.

Exemplo prático: Se algum vereador deseja modificar o número de sessões anuais, ele deverá apresentar projeto de resolução, nunca projeto de lei.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa A está correta pois o Projeto de Resolução é o instrumento típico para tratar de temas internos do Legislativo, conforme previsto no art. 161 do Regimento citado e respaldado pela doutrina tradicional de Direito Municipal (Alexandre Araújo Costa, “Regimentos Internos e Processos Legislativos Municipais”).

Análise das Alternativas Incorretas

• B) Projeto de Lei: Utilizado para matérias de interesse normativo geral, com efeitos externos à Câmara. Não é competência do projeto de lei tratar do regimento interno.
• C) Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Destinado à alteração da Lei Orgânica do Município, não do Regimento Interno do Legislativo.
• D) Projeto de Decreto Legislativo: Trata de matérias de exclusiva competência do Legislativo que não integram sua economia interna. É instrumento para concessão de homenagens, aprovação de contas, etc.
• E) Projeto de Regimento Interno: Não existe como espécie normativa no ordenamento municipal; o termo correto e previsto em Regimento é “Projeto de Resolução”.

Pegadinhas e Estratégias

Fique atento a termos próximos (como projeto de lei e resolução): geralmente projetos de lei NÃO tratam de matérias internas da Câmara. Também não existe projeto específico chamado “Projeto de Regimento Interno”.

Conclusão

Tenha sempre em mente a diferenciação entre as espécies normativas e associe-as à sua função: Propostas que afetam unicamente a organização interna da Câmara são submetidas por projeto de resolução.

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Letra A

Resolução altera Regimento Interno

A Resolução dispõe sobre atos da Câmara que possuam efeito INTERNO.