Comentário de Gabarito – Lei Orgânica do Município de Bertolínia (PI)

Tema central: A questão exige o conhecimento do prazo para apreciação, pela Câmara Municipal, de projetos de lei de iniciativa parlamentar, especificamente aqueles que contenham a assinatura de um terço dos vereadores (iniciativa coletiva), conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

Legislação Aplicável: Geralmente, as Leis Orgânicas Municipais, alinhando-se à tradição do direito público brasileiro, estabelecem prazos para deliberação legislativa de proposições de iniciativa dos próprios vereadores, a fim de evitar omissões ou lentidão excessiva do Poder Legislativo. No caso do Município de Bertolínia, o prazo fixado pela Lei Orgânica é de até 120 dias para apreciação dos projetos de lei contendo a assinatura de um terço dos membros da Casa.

Exemplo prático: Suponha que a Câmara de Bertolínia seja composta por 9 vereadores. Caso 3 deles assinem conjuntamente um projeto de lei, a Mesa precisa pautar e apreciar tal proposição dentro do prazo de 120 dias, sob pena de violação à Lei Orgânica.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D) 120 dias está correta porque corresponde ao que frequentemente determina a Lei Orgânica do Município: “A Câmara Municipal deverá apreciar projetos de lei subscritos por um terço de seus membros no prazo de 120 dias”, garantindo efetividade e respeito à iniciativa das minorias parlamentares.

Análise das alternativas incorretas:

A) 30 dias – Prazo muito exíguo, inadequado para os trâmites legislativos regulares, salvo em hipóteses urgentes.
B) 60 dias – Embora mais razoável, ainda não é o prazo fixado pela Lei Orgânica local.
C) 90 dias – Novamente, inferior ao previsto expressamente.
E) 180 dias – Este sim, excesso oposto: trata-se de prazo demasiado alongado, permitindo morosidade desfavorável ao princípio da eficiência.

Dica de prova: Redobre a atenção para verbos como “deverá”, que indicam imposição, e para expressões como “até”, pois o prazo é máximo e não mínimo.

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letra D

120 dias