De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Po...

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Q3444563 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de:



I. Emendas à Lei Orgânica do Município de Pombal.


II. Leis Complementares.


III. Portarias.


IV. Leis Ordinárias.


V. Decretos Legislativos,


VI. Resoluções.



Estão CORRETAS:

Alternativas