De acordo com o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Po...

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Q3444562 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Pombal, Compete, a Câmara Municipal organizar sua estrutura administrativa, suas funções legislativas e fiscalizadora. 



A estrutura legislativa da Câmara é formada por, entre outra, EXCETO: 

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