Comentário do Gabarito – Lei nº 10.436/2002

Tema jurídico: O tema centra-se na identificação do objeto da Lei Federal nº 10.436/2002, que trata do reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação. A legislação aplicável, portanto, é essa própria lei, fundamental para concursos na área de educação e inclusão.

Citação legal: “É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados.” (Lei nº 10.436/2002, art. 1º)

Explicação do tema: A Lei nº 10.436/2002 marca um divisor de águas ao oficializar a Libras como meio de comunicação das comunidades surdas no Brasil, conferindo-lhe status legal, e determinando procedimentos para sua difusão e para a inclusão social das pessoas surdas.

Exemplo prático: Imagine uma escola pública que, a partir da promulgação dessa lei, passa a ofertar intérprete de Libras em suas salas, garantindo real acessibilidade a estudantes surdos.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta porque indica justamente que a Lei trata do “regulamento da Língua Brasileira de Sinais e de outras providências”. O objetivo central é justamente reconhecer, regular e promover a Libras.
A expressão “outras providências” refere-se às medidas acessórias à regulamentação, como a inclusão de Libras no ensino e serviço público.

Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta, pois os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência são tratados na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
B) Errada, porque “fundamentos da Educação Inclusiva” não são objeto da Lei 10.436/2002, mas sim de outras normas, como as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial.
C) Apesar de Libras integrar o atendimento especializado, a lei não traz diretrizes de atendimento especializado, mas sim reconhece a Libras.

Cuidado com pegadinhas: Fique atento à diferenciação entre leis que reconhecem direitos (como a 10.436/2002) e leis que estabelecem princípios ou diretrizes amplas, evitando confusão entre legislações específicas e genéricas.

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