fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.

a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução. 

as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.

os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.

as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.