Comentário do Gabarito – Alternativa Correta: B

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, art. 2º, tema central para concursos de Assistente Social no contexto do SUS.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 8.142/1990, art. 2º: “Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.”

3. Tema Central e Abordagem:

A distribuição dos recursos do FNS garante o funcionamento e a descentralização das ações e serviços do SUS.

Exemplo prático:
Recursos do FNS são repassados a um município para fortalecer a rede de atenção básica, conforme previsto no inciso IV.

4. Alternativa Correta (B):

Estão corretos os incisos I, III e IV. O inciso II, conforme o art. 2º, exige aprovação pelo Congresso Nacional, e não pelos Conselhos de Saúde (pegadinha comum!).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Inclui o II, que se refere de forma incorreta à aprovação pelos Conselhos de Saúde.
C) Também aponta o II como correto, o que diverge do texto legal.
D) “Todas” inclui a alternativa II errada.

Ponto de atenção: Termos como “aprovados pelos Conselhos de Saúde” são pegadinhas, já que a legislação exige aprovação do Congresso Nacional.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, fundos de saúde, como o FNS, permitem descentralização financeira, aspecto essencial para o SUS. Carvalho Filho reforça a fidelidade do art. 2º da Lei 8.142/90 nesse sentido.

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Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.