De acordo com a Lei Estadual n.º 9.509/1997, a Secretaria d...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
Q2394607
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n.º 9.509/1997, a Secretaria
de Estado do Meio Ambiente (SMA) tem a finalidade de
planejar, coordenar, supervisionar, controlar, como órgão
estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como
as diretrizes governamentais fixadas para a administração
da qualidade ambiental. O conceito refere-se ao órgão